Jurisdição Constitucional

Jurisdição Constitucional: Conceito e Finalidade A jurisdição constitucional refere-se ao poder e ao dever do Poder Judiciário de interpretar, aplicar e garantir a supremacia da Constituição. Sua finalidade é assegurar a efetividade das normas constitucionais, resolver conflitos entre poderes e proteger direitos fundamentais. Controle de Constitucionalidade É o mecanismo para verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição. Divide-se em: Preventivo: Realizado ant...