Jurisdição e competência

Jurisdição e Competência no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar conflitos de interesses por meio de um processo judicial, substituindo as partes na busca por uma decisão justa. No Direito Processual do Trabalho, a jurisdição é exercida pela Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal. 2. Princípios da Jurisdição Trabalhista Inércia (Ne procedat iudex ex officio): O juiz só age mediante provoc...