Jurisdição política e jurisdição penal

Jurisdição Política e Jurisdição Penal 1. Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, substituindo as partes na solução de conflitos. Divide-se em jurisdição civil, penal e especial (como a trabalhista e eleitoral). No Direito Processual Penal, destacam-se a jurisdição política e a jurisdição penal comum. 2. Jurisdição Política É exercida por órgãos especiais em casos envolvendo altas autoridades (como Presidente da República, ministr...