Jurisdição Voluntária

Jurisdição Voluntária: Conceito A jurisdição voluntária (ou graciosa) é um mecanismo processual em que o Estado-juiz atua para homologar, fiscalizar ou complementar atos jurídicos de particulares, sem litígio. Diferencia-se da jurisdição contenciosa pela ausência de conflito entre partes. Natureza Jurídica Não há consenso, mas as principais teorias são: Administrativista: Atividade administrativa do Judiciário. Jurisdicional Moderada: Atuação jurisdicional, porém sem adversarialidade. ...