Jurisprudência

Jurisprudência em Direito Processual Penal para Concursos Públicos 1. Princípios Fundamentais STF: Prevalece o entendimento de que o princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) abrange tanto aspectos formais quanto materiais, garantindo ampla defesa e contraditório (HC 126.292). O princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF) veda medidas antecipatórias de pena (Súmula 716, STJ). 2. Prisões e Liberdade Provisória STJ: A prisão preventiva exige demonstração concreta de fu...