Jurisprudência do TST

Resumo de Jurisprudência do TST para Concursos – Direito Processual do Trabalho 1. Competência da Justiça do Trabalho O TST entende que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações envolvendo relação de trabalho, mesmo quando uma das partes não é empregada (Súmula 207). Inclui-se também demandas sobre estágio não obrigatório (Súmula 695). 2. Honorários Periciais Segundo a Súmula 424, os honorários periciais são devidos mesmo quando a perícia não é realizada por ausência ...