Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores

Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores em Direito Penal para Concursos 1. Princípios Penais Relevantes STF - Súmula 711: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Princípio da Legalidade). STJ - HC 164.753/SP: A analogia in malam partem é vedada no Direito Penal. 2. Teoria do Crime STF - HC 126.292/SP: Exige dolo específico para crimes contra a administração pública. STJ - Súmula 145: A embriaguez voluntária não exclui a i...