Jurisprudência STF

Jurisprudência do STF em Direito Penal para Concursos 1. Princípio da Legalidade e Tipicidade O STF reforça que não há crime sem lei anterior que o defina (Art. 5º, XXXIX, CF/88). Destaque para o HC 118.533, que anulou condenação por analogia. 2. Culpabilidade e Dolo No RE 1.115.234, o STF firmou que erro de tipo essencial exclui o dolo. Já o erro sobre ilicitude pode ser vencível (pena reduzida) ou invencível (exclusão da culpabilidade). 3. Prisão em 2ª Instância Pacificado no HC 152.752 ...