Justiça da Infância e da Juventude

Justiça da Infância e da Juventude: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Legais A Justiça da Infância e da Juventude é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), em consonância com a Constituição Federal (Art. 227) e normas internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU). 2. Competência A Justiça Especializada tem competência para julgar questões envolvendo: Direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes Atos infracionais (e...