Justiça gratuita

Justiça Gratuita no Direito Processual do Trabalho A Justiça Gratuita, prevista no art. 790 da CLT e regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), garante aos necessitados isenção de custas processuais e honorários periciais em processos trabalhistas. Requisitos para Concessão Para obter o benefício, o interessado deve comprovar insuficiência de recursos mediante: Declaração de pobreza (autodeclaração) Documentos que comprovem hipossuficiência (contracheques, extrato banc...