Justificação administrativa

Justificação Administrativa no Direito Previdenciário A justificação administrativa é um instrumento jurídico-administrativo utilizado pelo INSS para regularizar situações de benefícios previdenciários quando há falhas ou omissões processuais. É aplicada para corrigir erros materiais, suprir lacunas documentais ou validar atos administrativos, garantindo segurança jurídica aos processos previdenciários. Fundamento Legal Está prevista no art. 22 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 69 do Decreto nº...