Lançamento

Lançamento Tributário: Conceito e Espécies O lançamento é o ato administrativo que individualiza o crédito tributário, determinando sua existência, valor e sujeito passivo. É essencial para a constituição do crédito e divide-se em três espécies: Lançamento por declaração (autolançamento): O contribuinte calcula e informa o tributo (ex: IRPF). Lançamento de ofício: A Fazenda Pública realiza o cálculo quando o contribuinte não cumpre obrigações acessórias (ex: IPTU de imóvel abandonado...