Legislação do Direito Tributário

Resumo de Legislação do Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Baseia-se na Constituição Federal (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966) e em leis complementares. 2. Princípios Constitucionais Tributários Legalidade (Art. 150, I, CF): Só pode ser criado ou majorado tributo por lei. Irretroatividade (Art. 150, III, CF): Tributo não pod...