Legislação do Estado da Bahia

Resumo de Legislação do Estado da Bahia para Concursos Públicos 1. Constituição do Estado da Bahia (1989) A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece os princípios fundamentais, a organização político-administrativa, os direitos e deveres dos cidadãos e as competências do Estado. Destaque para: Organização do Estado: Divisão em Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Autonomia dos Municípios: Repartição de competências e recursos. Direitos Sociais: Educa...