Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Resumo de Legislação Municipal de Cunha Porã/SC 1. Lei Orgânica do Município Documento fundamental que estabelece a estrutura administrativa, competências e organização do município, conforme a Constituição Federal e Estadual. Inclui: Princípios constitucionais aplicáveis Organização dos Poderes (Executivo e Legislativo) Processo legislativo municipal Direitos e garantias fundamentais locais 2. Código Tributário Municipal Regulamenta a arrecadação de impostos municipais como: I...