Legislação Especial

Legislação Especial no Direito Civil para Concursos A Legislação Especial em Direito Civil abrange normas específicas que complementam o Código Civil, sendo frequente em concursos públicos. Abaixo os principais tópicos: 1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) • Define direitos fundamentais de crianças e adolescentes. • Prevê medidas protetivas e socioeducativas. • Estabelece a doutrina da proteção integral. 2. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) • Garante direitos pri...