Legislação Estadual/Distrital

Legislação Estadual/Distrital em Direito Constitucional A Legislação Estadual/Distrital é um dos eixos temáticos do Direito Constitucional cobrado em concursos públicos, especialmente para cargos que exigem conhecimento específico da organização político-administrativa dos estados e do Distrito Federal. Competências dos Estados e do Distrito Federal Os estados-membros e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme a Constituição Federal (art....