Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial para Concursos Públicos A Legislação Penal Especial engloba normas penais extrapenais (fora do Código Penal) que tratam de crimes específicos e regimes jurídicos próprios. É cobrada em concursos públicos com enfoque em dispositivos, elementos do crime e jurisprudência dominante. Principais Leis Penais Especiais Lei de Drogas (Lei 11.343/2006): Define crimes de tráfico, posse para consumo e associação ao tráfico. Atenção às diferenças entre usuário e traficante....