Legitimação-Regularização de Posse Agrária

Legitimação-Regularização de Posse Agrária no Direito Agrário A legitimação-regulamentação de posse agrária é um instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica a possuidores rurais, transformando a posse em propriedade, desde que cumpridos requisitos legais. É relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre regularização fundiária e políticas agrárias. Fundamento Legal Disciplinada pela Lei nº 6.969/1981 (alterada pela Lei nº 13.465/2017), a legitimação-regulament...