Legitimidade ativa/passiva

Legitimidade Ativa e Passiva em Direito Administrativo 1. Conceito de Legitimidade Legitimidade refere-se à capacidade de uma parte figurar em um processo judicial ou administrativo como autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva), com interesse direto na demanda. 2. Legitimidade Ativa É a aptidão para ajuizar ação ou provocar o Judiciário/Administração. No Direito Administrativo, pode ser: Particulares: Titulares de direitos ou interesses individuais, difusos ou coletivos...