Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva

Legitimidade Coletiva Ativa e Passiva em Direito Administrativo 1. Legitimidade Coletiva Ativa Refere-se à capacidade de grupos, associações ou entidades representarem interesses coletivos em juízo, sem necessidade de autorização individual de cada membro. No Direito Administrativo, é relevante em ações que envolvem: Interesses difusos (indivisíveis, como meio ambiente); Interesses coletivos (grupos determináveis, como consumidores); Interesses individuais homogêneos (originados...