Legitimidade para propositura

Legitimidade para Propositura no Processo Penal A legitimidade para propositura refere-se à capacidade legal de iniciar uma ação penal, determinando quem pode propor a ação perante o judiciário. É um tema essencial para concursos públicos, envolvendo aspectos do Direito Processual Penal. Legitimidade do Ministério Público (Titularidade Exclusiva) O Ministério Público (MP) é o titular exclusivo da ação penal pública (Art. 129, I, CF e Art. 24 do CPP). Sua atuação é obrigatória nesses casos, s...