Lei 10.216/2001 - Lei Antimanicomial.

Lei 10.216/2001 - Lei Antimanicomial (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, regulamenta a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, promovendo a reforma psiquiátrica no Brasil. Seu foco é substituir o modelo de internação em manicômios por tratamento em serviços comunitários de saúde mental. 2. Princípios Fundamentais Desinstitucionalização: Fim dos manicômios e prioridade a serviços abertos (CAPS, ambulatórios)....