Lei 12.846/13 ( Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas)

Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção (Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas) A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, com foco em práticas corruptivas. Principais Características Responsabilidade Objetiva: A pessoa jurídica pode ser punida independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do ato ilícito. Atos Ilícitos...