Lei 8.429/92 e suas alterações.

Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei 8.429/92 define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis a agentes públicos que causem prejuízo ao erário ou enriqueçam ilicitamente. 2. Atos de Improbidade (Art. 2º) Classificados em três categorias: Enriquecimento ilícito: Obter vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Prejuízo ao erário: Causar dano financeiro à administração pública (ex: supe...