Lei Antidrogas (nº 11.343/2006) - Tipificação de novas condutas

Com a entrada em vigor da Lei 11.343/2006 algumas alterações relevantes ocorreram face à revogação de leis que tratavam do tema. Criou-se a figura privilegiada do §4º do art. 33, segundo a qual a pena pelo tráfico de drogas será reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O financiamento do tráfico, na figura do art. 36, em rompimento à teoria monista do concu...