Lei Complementar Estadual n. 106/2003 (Lei Orgânica do MPE-RJ)

Lei Complementar Estadual nº 106/2003 – Lei Orgânica do MPE-RJ (Resumo para Concursos) 1. Estrutura e Finalidade do MPE-RJ A Lei Complementar nº 106/2003 dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), conforme previsto na Constituição Federal (art. 128) e na Constituição Estadual. O MPE-RJ tem como funções essenciais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Princípios ...