Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Resumo da Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei Complementar nº 02/1990 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, regulamentando os direitos, deveres, regime jurídico e condições de trabalho dos servidores municipais. Aplica-se a todos os ocupantes de cargos públicos efetivos, temporários e comissionados. 2. Provimento, Concurso Público e Estabilidade O acesso aos cargos públicos ocorre exclusiva...