Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina

Resumo para Concurso - Código de Obras de Pontalina/GO Lei Complementar nº 10/2015 - Código de Obras de Pontalina/GO Objetivo da Lei Estabelecer as normas, diretrizes e procedimentos técnicos para as construções, reformas, ampliações e demolições no município de Pontalina, visando a segurança, o ordenamento urbano e o cumprimento da função social da propriedade. Principais Tópicos e Aplicações O código disciplina todo o processo de edificação, desde o projeto até a con...