Lei Complementar nº 105/2001

Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário e Fiscal em Concursos Públicos 1. Contexto e Objetivo A Lei Complementar nº 105/2001 alterou dispositivos da Lei nº 4.595/1964 (Lei dos Bancos) e da Lei nº 4.728/1965, regulamentando o sigilo de informações bancárias, financeiras e fiscais. Seu principal objetivo é permitir o compartilhamento desses dados entre autoridades fiscais, administrativas e judiciais em casos específicos, como investigações de crimes financeiros ou sonegação fiscal. 2....