Lei Complementar nº 105/2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras)

Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo das Operações Financeiras Objetivo: Regulamenta o sigilo das operações realizadas por instituições financeiras, estabelecendo exceções para fiscalização e investigação. Principais Disposições Sigilo Bancário: As operações e serviços prestados por instituições financeiras são sigilosos, protegendo dados de clientes. Exceções ao Sigilo: O sigilo pode ser quebrado em casos específicos, como por determinação judicial, requisição do Banco Central, da...