Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações

Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da ME e EPP) – Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), com o objetivo de simplificar obrigações, promover incentivos fiscais e facilitar o acesso ao crédito para esses empreendimentos. 2. Definições e Limites Microempresa (ME): Receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00 (valor atualizado por decreto). Empresa de Pequeno Porte (E...