Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações

Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da ME e EPP, estabelece um regime jurídico diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de simplificar obrigações, reduzir custos e incentivar o empreendedorismo. Definições e Limites Microempresa (ME): Receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00 (valores atualizados por decreto). Empresa de Pequ...