Lei Complementar n° 141/2012.

Resumo da Lei Complementar nº 141/2012 – Direito Sanitário para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para a repartição de recursos financeiros na saúde entre União, estados e municípios, conforme a Emenda Constitucional nº 29/2000. Seu foco é garantir o financiamento adequado do SUS (Sistema Único de Saúde). 2. Princípios Fundamentais Universalidade: Garantia de acesso à saúde para todos....