Lei Complementar nº 38, de 21 de Novembro de 1995

Lei Complementar nº 38/1995 – Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso A Lei Complementar nº 38/1995 institui o Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, estabelecendo as bases da Política Estadual do Meio Ambiente em conformidade com a Constituição Estadual (Art. 45). A lei visa garantir a proteção ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e a integração das ações governamentais. Princípios da Política Estadual do Meio Ambiente Os princípios fundamentais incluem: Patrimô...