Lei Complementar nº 523, de 30 de Dezembro de 2013

Resumo da Lei Complementar nº 523/2013 – Mato Grosso (Direito Ambiental) Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco Data de publicação: 30/12/2013 (DO 30.12.13) Objetivo: Modificar dispositivos das Leis Complementares estaduais nº 38/1995, 233/2005 e 343/2008, com foco em licenciamento e manejo florestal sustentável. Principais Alterações: 1. Modificação do Art. 19 da LC 38/1995 (Licença Florestal) Inclusão do Inciso VI: Define a Licença Florestal como autorização concedida ap...