Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações

Lei Complementar nº 64/1990 – Resumo para Concursos Públicos A Lei Complementar nº 64/1990 estabelece normas para a aplicação do art. 14, § 9º da Constituição Federal, que trata das inelegibilidades em razão de atos ilícitos contra a administração pública. É tema frequente em concursos, especialmente em questões sobre improbidade e direitos políticos. Principais Disposições Objetivo: Regular as hipóteses de inelegibilidade para cargos eletivos em decorrência de condutas ilícitas. Ab...