Lei Complementar nº 80/1994 (Organização da DPU e normas gerais da DPE)

Lei Complementar nº 80/1994 – Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo e Natureza da Defensoria Pública A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União (DPU) e estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs). Sua finalidade é garantir o acesso à justiça gratuita aos necessitados, conforme previsto no Art. 134 da Constituição Federal. 2. Princípios Institucionais A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, regen...