Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999)

Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento processual previsto no art. 102, §1º da CF/88 e regulamentado pela Lei 9.882/1999. Tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais da Constituição, decorrente de atos do Poder Público. 2. Objeto da ADPF Pode ser utilizada para questionar: Atos normativos (leis, decretos, etc.) federais, estaduais ou municipais; ...