Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº de 1998

Direito Penal
Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Objetivo A Lei nº 9.613/1998, alterada posteriormente pela Lei nº 12.683/2012, define e pune o crime de lavagem de dinheiro. Seu objetivo é combater a ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores originados de crimes antecedentes. 2. Crimes Antecedentes A lavagem de dinheiro pressupõe um crime anterior (como tráfico, corrupção, furto qualificado, entre outros). A lei lista os delitos que podem ger...

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