Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) – Resumo para Concursos 1. Finalidade da Lei Garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, seguindo os princípios da administração pública (art. 37, CF/88), especialmente a publicidade e transparência. 2. Âmbito de Aplicação A lei se aplica a todos os órgãos e entidades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais e entidades privadas ...