Lei de ADI, ADC e ADO (Lei nº 9.868/1999)

Lei nº 9.868/1999: Resumo sobre ADI, ADC e ADO para Concursos 1. Conceitos Básicos A Lei 9.868/1999 regulamenta o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) perante o STF. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Objetivo: Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Legitimados: Lista taxativa no art. 103 da CF/88 (ex:...