Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996)

Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) regula o processo arbitral no Brasil, permitindo que conflitos patrimoniais disponíveis sejam resolvidos por árbitros, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. É uma forma de autocomposição voluntária, ágil e especializada. 2. Princípios Fundamentais Autonomia da vontade: As partes devem concordar em submeter o conflito à arbitragem (via cláusula compr...