Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826/2003 – Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei Regulamenta o registro, posse, comercialização e transporte de armas de fogo no Brasil, com o intuito de reduzir a violência mediante controle estatal. 2. Definições Importantes Arma de fogo: dispositivo que lança projéteis por ação de explosão. Posse: ter a arma em seu poder, sem necessariamente portá-la. Porte: transportar a arma consigo, fora de domicílio ou local de traba...