Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº de 2003 e Decretos Regulamentares

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826/2003 e Decretos Regulamentares 1. Introdução A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regula a posse, o porte, a comercialização e o registro de armas de fogo no Brasil, com o objetivo de reduzir a violência. É tema recorrente em concursos públicos na disciplina de Direito Penal. 2. Principais Disposições da Lei Definições: Estabelece conceitos como "arma de fogo", "porte" (carregar consigo) e "posse" (ter em d...