Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº de 1941

Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica A Lei de Contravenções Penais (LCP) regula infrações de menor potencial ofensivo, situadas entre crimes e infrações administrativas. São consideradas infrações penais de menor gravidade, punidas com penas restritivas de direitos ou multa. 2. Diferença entre Crime e Contravenção Crime: Pena de reclusão ou detenção (arts. 1º e 33 do CP). Contravenção: Pena de prisão simples (15 dias ...