Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. É um dos principais diplomas legais em Direito Ambiental e frequentemente cobrada em concursos públicos. Estrutura da Lei A lei está dividida em 8 capítulos, abordando: Disposições Gerais (arts. 1º a 3º) Da Aplicação da Pena (arts. 4º a 15) Dos Crimes contra a Fauna (arts. 16 a 31) Dos C...