Lei de Crimes Ambientais - Lei nº de 1998

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) - Resumo para Concursos 1. Introdução A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, regulamenta a responsabilização administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente. É tema frequente em concursos públicos na área jurídica e ambiental. 2. Estrutura da Lei A lei está dividida em: Capítulo I: Disposições Gerais Capítulo II: Da Aplicação da Pena Capítulo III: Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Capítu...