Lei de Crimes Hediondos – Lei nº de 1990

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/1990 A Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos, estabelece normas mais rigorosas para crimes considerados de extrema gravidade, com o objetivo de combater a criminalidade violenta. É um tema frequente em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica e segurança pública. Principais Características Definição de Crimes Hediondos: A lei enumera os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, ...