Lei de Execução Penal – Lei nº de 1984

Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº 7.210/1984 A Lei de Execução Penal (LEP) regulamenta a execução das penas e medidas de segurança no Brasil, conforme os princípios constitucionais e direitos humanos. É tema frequente em concursos públicos na área jurídica. Objetivos da LEP Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal; Garantir os direitos dos presos e egressos; Promover a reintegração social do condenado; Prevenir novas infrações. Princípios Fundamentais Legalida...